RvCr 6129 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal é manifestamente incabível porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente revisões criminais, e a competência desta Corte atrai apenas pedidos revisionais relacionados a questões que tenham sido apreciadas, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial; assim, não se conhece da revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Ação Rescisória, Competência Originária Do STJ, Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Ação Rescisória Competência Originária Do STJ Recurso Especial

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Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 interpretação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 condição de atração de competência do STJ quando a questão tiver sido apreciada, no mérito, em recurso especial pelo Tribunal

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal é manifestamente incabível porque, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente revisões criminais, e a competência desta Corte atrai apenas pedidos revisionais relacionados a questões que tenham sido apreciadas, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial; assim, não se conhece da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.