HC 904223 - DECISAO

HC 904223 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível perante o STJ contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade nos termos da Súmula 691 do STF; na espécie não houve demonstração de ilegalidade patente, sendo necessária a análise mais aprofundada pelo Tribunal a quo, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Revisão Criminal No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Testemunhal, Art. 212 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Art. 387, § 2º Do CPP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Testemunhal Art. 212 Do CPP Dosimetria Da Pena Art. 387, § 2º Do CPP Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Revisão Criminal No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de nulidade por reconhecimento fotográfico e inquirição de testemunha
  3. 3 aplicação do art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível perante o STJ contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade nos termos da Súmula 691 do STF; na espécie não houve demonstração de ilegalidade patente, sendo necessária a análise mais aprofundada pelo Tribunal a quo, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.