RvCr 6132 - DECISAO
Por força do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar revisão criminal apenas dos seus próprios julgados; não havendo julgado do STJ a ser revisado, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido de revisão criminal.
- Parties
- Requerente: WILLIAN BRITO; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
- Outcome
- Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Flagrante, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
WILLIAN BRITO
Requerente
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
- 2 nulidade do flagrante por buscas realizadas sem suspeita fundada e sem autorização judicial
Ratio Decidendi
Por força do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar revisão criminal apenas dos seus próprios julgados; não havendo julgado do STJ a ser revisado, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido de revisão criminal.
Court Disposition
Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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