HC 797712 - DECISAO

HC 797712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível no STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do remédio constitucional de ofício.

Parties
Paciente: Nicolas Jesus Barbosa dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Pedido Revisional)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do CPP, Insuficiência De Provas Quanto À Autoria, Roubo (art. 157, § 2º, II, Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do CPP Insuficiência De Provas Quanto À Autoria Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Código Penal)

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Parties

Nicolas Jesus Barbosa dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Pedido Revisional)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de nulidade por violação do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível no STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do remédio constitucional de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.