AREsp 2383964 - DECISAO

AREsp 2383964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não ficou comprovada a confissão apta a configurar a atenuante e não restou demonstrada a consunção entre os crimes em razão da ausência de contexto fático comum. Ademais, o dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF não foi comprovado por falta de cotejo analítico com os acórdãos paradigmas. Fundamentado na Súmula n. 568/STJ, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: JEFFERSON QUEIROZ DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Consunção/absorção De Crimes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Consunção/absorção De Crimes Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON QUEIROZ DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da CF
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 possibilidade de absorção (consunção) do crime de porte de arma pelo homicídio (art. 14 da Lei n. 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não ficou comprovada a confissão apta a configurar a atenuante e não restou demonstrada a consunção entre os crimes em razão da ausência de contexto fático comum. Ademais, o dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF não foi comprovado por falta de cotejo analítico com os acórdãos paradigmas. Fundamentado na Súmula n. 568/STJ, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se