AREsp 2430729 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o Tribunal de origem afastou algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis sem promover redução proporcional da pena-base, o que, em recurso exclusivo da defesa, configura risco de reformatio in pejus; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 18 anos de reclusão, mantendo-se as demais fases da dosimetria, por observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JHON HERBERTH SANTOS DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Reincidência

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Parties

JHON HERBERTH SANTOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via extraordinária
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal exclui circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 interpretação de circunstâncias judiciais e qualificadoras na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o Tribunal de origem afastou algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis sem promover redução proporcional da pena-base, o que, em recurso exclusivo da defesa, configura risco de reformatio in pejus; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para 18 anos de reclusão, mantendo-se as demais fases da dosimetria, por observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial nos termos deduzidos, reduzindo a pena para 18 anos de reclusão.
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido.