HC 901749 - DECISAO

HC 901749 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0011407-03.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Súmula 443 Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Súmula 443 Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS JESUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0011407-03.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria em razão do número de majorantes
  3. 3 observância da Súmula n. 443 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.