HC 891516 - DECISAO

HC 891516 - DECISAO

Mantida a condenação ante a impossibilidade de reexame fático-probatório no writ, e reconhecida a impropriedade de considerar arma de fogo desmuniciada ou simulacro para majorar a pena-base por ausência de perigo concreto, pelo que a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), mantido o aumento de 1/3 pelo concurso de agentes, consolidando-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SILVA MOURA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para estabelecer a pena definitiva do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 13 dias-multa.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento De Autoria, Insuficiência De Provas, Fixação Da Pena, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

JEAN CARLOS SILVA MOURA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal (habeas corpus)
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 Aplicabilidade de majorante pelo uso ou emprego de arma de fogo desmuniciada ou simulacro

Ratio Decidendi

Mantida a condenação ante a impossibilidade de reexame fático-probatório no writ, e reconhecida a impropriedade de considerar arma de fogo desmuniciada ou simulacro para majorar a pena-base por ausência de perigo concreto, pelo que a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos e 10 dias-multa), mantido o aumento de 1/3 pelo concurso de agentes, consolidando-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para estabelecer a pena definitiva do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 13 dias-multa.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para estabelecer a pena definitiva do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 13 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.