AREsp 2363738 - DECISAO

AREsp 2363738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que houve intimação regular do réu e de sua defesa (inclusive por portal eletrônico), que não houve interposição de recurso no prazo legal e que o equívoco na data do trânsito em julgado constitui erro material passível de retificação mas não de anulação nem de reabertura do prazo recursal, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DE CARVALHO FRANCISCO; Parte Interessada (contrarrazões): Ministério Público; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Intimação Eletrônica Cerceamento De Defesa Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

DIEGO DE CARVALHO FRANCISCO

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada (contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 Violação do art. 626 do CPP (alegada pela defesa)
  3. 3 Equivalência da intimação por portal eletrônico à intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que houve intimação regular do réu e de sua defesa (inclusive por portal eletrônico), que não houve interposição de recurso no prazo legal e que o equívoco na data do trânsito em julgado constitui erro material passível de retificação mas não de anulação nem de reabertura do prazo recursal, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Publique-se.