HC 906004 - DECISAO

HC 906004 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e por ausência de exaustão da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 650, §1º do CPP; ademais, a revisão criminal não foi conhecida por trazer as mesmas teses do recurso de apelação.

Parties
Paciente: MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido, Exaustão Da Instância, Competência
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Parties

MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 falta de provas seguras da autoria
  3. 3 reiteração de habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e por ausência de exaustão da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 650, §1º do CPP; ademais, a revisão criminal não foi conhecida por trazer as mesmas teses do recurso de apelação.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.