HC 906777 - DECISAO

HC 906777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e havia recurso especial interposto com identidade de causa de pedir, de modo que, pela jurisprudência do STJ e pelo princípio da unirrecorribilidade, não se admite a tramitação concomitante; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAIO CARVALHO ESTEVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Em Razão De Recurso Próprio Interposto
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tentativa Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial

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Parties

KAIO CARVALHO ESTEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Em Razão De Recurso Próprio Interposto

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de redução de pena do art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial interposto
  3. 3 concessão de ordem de ofício em habeas corpus (art. 654, §2.º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e havia recurso especial interposto com identidade de causa de pedir, de modo que, pela jurisprudência do STJ e pelo princípio da unirrecorribilidade, não se admite a tramitação concomitante; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.