HC 874902 - DECISAO

HC 874902 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão revisional busca reexaminar fatos, provas e a dosimetria da pena já apreciadas pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, não se enquadrando nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP; além disso, a dosimetria restou fundamentada diante da quantidade de droga apreendida e da apreensão de arma municiada, não havendo elementos novos ou vícios aptos a autorizar a revisão.

Parties
Paciente: EDUARDO TENTE SCHOSSLER; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte De Arma Coisa Julgada +1 more

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Parties

EDUARDO TENTE SCHOSSLER

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possível desclassificação do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 para causa de aumento do art. 40, IV da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão revisional busca reexaminar fatos, provas e a dosimetria da pena já apreciadas pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, não se enquadrando nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP; além disso, a dosimetria restou fundamentada diante da quantidade de droga apreendida e da apreensão de arma municiada, não havendo elementos novos ou vícios aptos a autorizar a revisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Condena o paciente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 13 da Lei nº 14.634/2014.