HC 839162 - DECISAO

HC 839162 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação, e as matérias pretendidas não foram analisadas pelo Tribunal a quo, sendo vedada a apreciação per saltum; ademais, falta interesse de agir quanto ao pedido de regime inicial e não há ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício.

Parties
Paciente: Marcelo Luiz Marques Fagundes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Atenuante Com Agravante Da Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Atenuante Com Agravante Da Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

Marcelo Luiz Marques Fagundes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal em face de sentença transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto após decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação, e as matérias pretendidas não foram analisadas pelo Tribunal a quo, sendo vedada a apreciação per saltum; ademais, falta interesse de agir quanto ao pedido de regime inicial e não há ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.