HC 899287 - DECISAO

HC 899287 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a ação foi impetrada contra acórdão de revisão criminal (equivalente a substitutivo de recurso especial) e a impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente (autos de reconhecimento fotográfico e pessoal) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando impossível aferir o cumprimento do art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: MIRANDICIO JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Prova Pré Constituída, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Prova Pré Constituída Art. 226 Do CPP

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Parties

MIRANDICIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 Se houve cumprimento dos requisitos do art. 226 do CPP no reconhecimento das vítimas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a ação foi impetrada contra acórdão de revisão criminal (equivalente a substitutivo de recurso especial) e a impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente (autos de reconhecimento fotográfico e pessoal) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, tornando impossível aferir o cumprimento do art. 226 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.