HC 867056 - DECISAO

HC 867056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do pedido já decidido no HC 836.334/SP, configurando óbice ao conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Reiteração De Pedido, Conhecimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Reiteração De Pedido Conhecimento Do Habeas Corpus

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos mínimos para condenação nos arts. 33, 35 e 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já decidido (HC 836.334/SP) e pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do pedido já decidido no HC 836.334/SP, configurando óbice ao conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.