RvCr 6118 - DECISAO

RvCr 6118 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que não se conhece revisão criminal dirigida contra decisão proferida em habeas corpus e considerando que a revisão criminal foi ajuizada corretamente perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, impõe-se cassar a decisão da corte de origem que extinguiu o feito por incompetência e determinar o retorno dos autos ao TJMG para processamento e julgamento da revisão criminal.

Parties
Requerente: DYEGO JUNIO MARIANO FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador Na Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Cassar Decisão De Extinção E Determinar Retorno Dos Autos Ao TJMG Para Prosseguimento
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para cassar a decisão do Tribunal de origem que não conheceu/extinguiu a revisão criminal, determinando o prosseguimento do feito perante o TJMG.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

DYEGO JUNIO MARIANO FERREIRA

Requerente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Julgador Na Origem

Procedural Posture

Revisão Criminal / Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Cassar Decisão De Extinção E Determinar Retorno Dos Autos Ao TJMG Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal contra decisão proferida em habeas corpus
  2. 2 competência para julgamento da revisão criminal (TJMG vs STJ)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que não se conhece revisão criminal dirigida contra decisão proferida em habeas corpus e considerando que a revisão criminal foi ajuizada corretamente perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, impõe-se cassar a decisão da corte de origem que extinguiu o feito por incompetência e determinar o retorno dos autos ao TJMG para processamento e julgamento da revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para cassar a decisão do Tribunal de origem que não conheceu/extinguiu a revisão criminal, determinando o prosseguimento do feito perante o TJMG.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para cassar a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a ação revisional lá ajuizada.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguimento da revisão criminal.