REsp 2115514 - DECISAO

REsp 2115514 - DECISAO

O STJ restabeleceu a condenação porque entendeu que o crime de porte de arma (Lei 10.826/2003), na modalidade transportar, admite a figura da participação nos termos do art.29 do Código Penal, de modo que a absolvição pela Corte estadual, fundada na impossibilidade de coautoria, não se sustentou.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação.
Legal Topics
Revisão Criminal, Porte De Arma De Fogo, Participação E Autoria, Arts. 14 E 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 29 Do Código Penal, Art. 386, V, Do Código De Processo Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Porte De Arma De Fogo Participação E Autoria Arts. 14 E 16 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 29 Do Código Penal Art. 386, V, Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art.621 do CPP
  2. 2 Se os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de mão própria e, assim, incapazes de coautoria
  3. 3 Se o crime de porte de arma, na modalidade transportar, admite a figura da participação nos termos do art.29 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a condenação porque entendeu que o crime de porte de arma (Lei 10.826/2003), na modalidade transportar, admite a figura da participação nos termos do art.29 do Código Penal, de modo que a absolvição pela Corte estadual, fundada na impossibilidade de coautoria, não se sustentou.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação
  • Publique-se