REsp 2101438 - DECISAO

REsp 2101438 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de que aquele órgão analise, em primeiro grau revisional, a alegação de flagrante ilegalidade na negativação do vetor relativo às consequências do crime na pena-base, pois a revisão criminal admite, de forma excepcional, exame da dosimetria quando demonstrada ilegalidade patente, e é necessário que a Corte de origem aprecie tal questão para inaugurar a competência do STJ.

Parties
Corréu: TIAGO MÁRCIO DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Revisão Criminal) / Provimento Com Remessa Dos Autos Ao TRF Da 5ª Região Para Novo Exame Da Dosimetria/pena Base
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Cabimento Do Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Cabimento Do Art. 621 Do CPP

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Parties

TIAGO MÁRCIO DE SOUZA

Corréu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Revisão Criminal) / Provimento Com Remessa Dos Autos Ao TRF Da 5ª Região Para Novo Exame Da Dosimetria/pena Base

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rever a dosimetria da pena
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na negativação do vetor das consequências do crime
  3. 3 necessidade de prequestionamento para competência do STJ apreciar matéria revisional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de que aquele órgão analise, em primeiro grau revisional, a alegação de flagrante ilegalidade na negativação do vetor relativo às consequências do crime na pena-base, pois a revisão criminal admite, de forma excepcional, exame da dosimetria quando demonstrada ilegalidade patente, e é necessário que a Corte de origem aprecie tal questão para inaugurar a competência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que proceda à análise, como entender de direito, da questão aventada na Revisão Criminal n. 0814545-94.2022.4.05.0000 acerca da pena-base.
  • Publique-se.