HC 905552 - DECISAO

HC 905552 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a alegação de ilegalidade na exasperação da pena-base não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento da matéria implicaria indevida supressão de instância, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do entendimento jurisprudencial aplicável; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS VENÂNCIO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Exasperação Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Nulidade Na Produção Da Prova
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Parties

DOUGLAS VENÂNCIO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de aumento da pena-base por suposto dolo excessivo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Concessão liminar em habeas corpus sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a alegação de ilegalidade na exasperação da pena-base não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento da matéria implicaria indevida supressão de instância, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do entendimento jurisprudencial aplicável; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se e intimem-se