HC 906873 - DECISAO

HC 906873 - DECISAO

O pedido, formulado por via de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não preenche as hipóteses do art. 621 do CPP nem se ampara em julgamento anterior do STJ passível de revisão, motivo pelo qual este Tribunal é incompetente para processá-lo; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes, as quais vieram acompanhadas de fundamentação concreta, de modo que foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EDUARDO SOUZA LOPES; Corréu: Kleber; Vítima: Andressa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não processado por incompetência do STJ para revisão nas hipóteses apresentadas.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOUZA LOPES

Paciente

Kleber

Corréu

Andressa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal substituída por habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do CPP como obstáculo à revisão
  3. 3 Possibilidade de cumulação de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma) e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O pedido, formulado por via de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não preenche as hipóteses do art. 621 do CPP nem se ampara em julgamento anterior do STJ passível de revisão, motivo pelo qual este Tribunal é incompetente para processá-lo; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes, as quais vieram acompanhadas de fundamentação concreta, de modo que foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não processado por incompetência do STJ para revisão nas hipóteses apresentadas.

Orders

  • Reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido.
  • Liminar indeferida.