RvCr 6135 - DECISAO

RvCr 6135 - DECISAO

Não conhecer da revisão criminal por ausência da hipótese do art. 624 do CPP e por incompetência absoluta desta Corte, uma vez que a competência do STJ para processar revisão criminal exige que o mérito da matéria já tenha sido apreciado por este Tribunal.

Parties
Requerente: IGOR DOS SANTOS BONFIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido De Liminar Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço da revisão criminal em razão da incompetência absoluta desta corte.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Provas Ilícitas, Dosimetria, Regime Inicial, Roubo (art. 157, §2º, Incisos I E II, Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Provas Ilícitas Dosimetria Regime Inicial Roubo (art. 157, §2º, Incisos I E Ii, Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DOS SANTOS BONFIM

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido De Liminar Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da revisão criminal
  2. 2 alegada utilização de provas ilícitas e pedido de nulidade
  3. 3 fração das causas de aumento e dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal por ausência da hipótese do art. 624 do CPP e por incompetência absoluta desta Corte, uma vez que a competência do STJ para processar revisão criminal exige que o mérito da matéria já tenha sido apreciado por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal em razão da incompetência absoluta desta corte.

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.