AREsp 2487169 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não apresentou precedentes do STJ para afastar a incidência da Súmula 83 e não demonstrou que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame fático-probatório (Súmula 7), aplicando-se a Súmula 182 e decidindo-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: BRUNO CARVALHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus De Impugnação Específica, Reexame De Provas, Livre Convencimento Do Júri
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

BRUNO CARVALHO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar precedentes
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 dever de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não apresentou precedentes do STJ para afastar a incidência da Súmula 83 e não demonstrou que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame fático-probatório (Súmula 7), aplicando-se a Súmula 182 e decidindo-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.