HC 837247 - DECISAO

HC 837247 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração que substitui revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de origem, estando o STJ incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALESSON ROQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Confissão Informal Liminar

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Parties

ALESSON ROQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a competência do STJ
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração que substitui revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de origem, estando o STJ incompetente para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.