HC 894423 - DECISAO

HC 894423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de instrumento utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo na ausência de hipótese prevista no art. 621 do CPP; além disso, o reexame aprofundado de provas e a dilação probatória são vedados em sede de habeas corpus, e no caso concreto a condenação estava respaldada por provas produzidas em juízo e por elementos informativos corroborados em juízo.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Co Réu: STEFERSON SOUZA GABRIEL; Co Réu: ALAN PATRICK ALVES DA SILVA; Vítima: DIONES LENER SARAIVA; Vítima: VALDINEIA DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Valoração Da Prova, Provas Extrajudiciais, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Livre Convencimento Motivado, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Valoração Da Prova Provas Extrajudiciais Competência Do STJ Art. 621 Do CPP +2 more

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Parties

RAFAEL ALVES BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

STEFERSON SOUZA GABRIEL

Co Réu

ALAN PATRICK ALVES DA SILVA

Co Réu

DIONES LENER SARAIVA

Vítima

VALDINEIA DA SILVA DIAS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 incidência do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de instrumento utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo na ausência de hipótese prevista no art. 621 do CPP; além disso, o reexame aprofundado de provas e a dilação probatória são vedados em sede de habeas corpus, e no caso concreto a condenação estava respaldada por provas produzidas em juízo e por elementos informativos corroborados em juízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.