RvCr 6130 - DECISAO

RvCr 6130 - DECISAO

Não conheço da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade, pois a matéria atacada não foi objeto de exame de mérito pelo STJ (competência desta Corte restrita às questões por ela apreciadas), tendo o aresto recorrido aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), não havendo impugnação adequada dos fundamentos na via recursal e havendo intempestividade do agravo, razão pela qual a revisional não comporta conhecimento (art. 34, inc. XVIII, "a" do RISTJ).

Parties
Requerente: MIRACI PEREIRA CASAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
revisão criminal não conhecida (inadmissível)
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade (art. 432 Do Cpp), Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria, Intempestividade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade (art. 432 Do Cpp) Cerceamento De Defesa Competência Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MIRACI PEREIRA CASAIS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da revisão criminal por matéria não examinada pelo STJ
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à apreciação do recurso
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade, pois a matéria atacada não foi objeto de exame de mérito pelo STJ (competência desta Corte restrita às questões por ela apreciadas), tendo o aresto recorrido aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ), não havendo impugnação adequada dos fundamentos na via recursal e havendo intempestividade do agravo, razão pela qual a revisional não comporta conhecimento (art. 34, inc. XVIII, "a" do RISTJ).

Court Disposition

revisão criminal não conhecida (inadmissível)

Orders

  • Não conheço da revisão criminal.
  • Publique-se.