AREsp 2463152 - DECISAO

AREsp 2463152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão revisional buscava reexame de questões fático-probatórias e da dosimetria já apreciadas, hipótese vedada à revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a adoção de fração diversa de 1/6, de modo que a alteração demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WEBERT CASTRO BORGES BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fração Redutora Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fração Redutora Da Pena

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Parties

WEBERT CASTRO BORGES BENEDITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 quantificação da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria
  3. 3 controle restrito do STJ sobre reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão revisional buscava reexame de questões fático-probatórias e da dosimetria já apreciadas, hipótese vedada à revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; além disso, a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a adoção de fração diversa de 1/6, de modo que a alteração demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.