HC 902580 - DECISAO

HC 902580 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para desclassificar condutas quando isso exige revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, é possível, na segunda fase da dosimetria, promover a compensação entre a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência com fundamento no art. 67 do Código Penal e entendimento consolidado do STJ, razão pela qual se concede a ordem apenas para esta compensação e o consequente redimensionamento da pena, mantendo-se demais termos da condenação e o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: OTAVIO RODRIGO DELOSTE FOGO; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Após Revisão Criminal)
Outcome
ordem concedida parcialmente para promover a compensação entre a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência e redimensionar a pena
Legal Topics
Revisão Criminal, Desclassificação, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade Relativa, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Desclassificação Dosimetria Atenuante Da Menoridade Relativa Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

OTAVIO RODRIGO DELOSTE FOGO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (impetração Após Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06 via habeas corpus
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para desclassificar condutas quando isso exige revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, é possível, na segunda fase da dosimetria, promover a compensação entre a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência com fundamento no art. 67 do Código Penal e entendimento consolidado do STJ, razão pela qual se concede a ordem apenas para esta compensação e o consequente redimensionamento da pena, mantendo-se demais termos da condenação e o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para promover a compensação entre a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência e redimensionar a pena

Orders

  • Concedo a ordem apenas para promover a compensação, na segunda fase da dosimetria, entre a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência.
  • Redimensiono a reprimenda para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.