HC 909363 - DECISAO

HC 909363 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como meio substitutivo da revisão criminal depois do trânsito em julgado do acórdão da apelação; como a defesa não requereu a revisão no Tribunal de Justiça e não há processo em curso sob a competência do STJ, não se conhece do pedido, e por não haver prova de pleito de livramento condicional na execução, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: EDMILSON DA SILVA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Livramento Condicional, Coisa Julgada, Competência Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Livramento Condicional Coisa Julgada Competência Constitucional

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Parties

EDMILSON DA SILVA SAMPAIO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de pedido relativo a matéria já decidida em trânsito em julgado
  3. 3 Preenchimento das condições de procedibilidade do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como meio substitutivo da revisão criminal depois do trânsito em julgado do acórdão da apelação; como a defesa não requereu a revisão no Tribunal de Justiça e não há processo em curso sob a competência do STJ, não se conhece do pedido, e por não haver prova de pleito de livramento condicional na execução, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.