RvCr 6002 - DECISAO

RvCr 6002 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida porque o fundamento invocado na inicial não foi apreciado no recurso especial que originou a atuação desta Corte; a competência do STJ para conhecer de revisão criminal está adstrita às questões federais efetivamente apreciadas no recurso especial ou ao acórdão por ele proferido/mantido, razão pela qual deve o processo ser remetido ao tribunal de origem para apreciação da matéria.

Parties
Requerente: FABIANO SILVEIRA BAUER; Órgão Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecida
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 621 CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Ne Bis in Idem Habeas Corpus +2 more

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Parties

FABIANO SILVEIRA BAUER

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Opinante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, inciso I, do CPP
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal quando a matéria não foi examinada no recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão de questões de mérito já decididas em habeas corpus ou em decisão monocrática

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque o fundamento invocado na inicial não foi apreciado no recurso especial que originou a atuação desta Corte; a competência do STJ para conhecer de revisão criminal está adstrita às questões federais efetivamente apreciadas no recurso especial ou ao acórdão por ele proferido/mantido, razão pela qual deve o processo ser remetido ao tribunal de origem para apreciação da matéria.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Compete ao Tribunal de origem o julgamento da presente ação revisional.
  • Publique-se.