RvCr 6114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não é cabível quando se busca, na prática, a aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial, salvo hipóteses excepcionalíssimas; a Terceira Seção entendeu ser impossível aplicar retroativamente a nova jurisprudência sobre a observância das formalidades do art. 226 do CPP a condenações submetidas ao manto da coisa julgada; além disso, a condenação do recorrente apoiou-se em provas independentes e idôneas (interceptações telefônicas, rastreamento de celulares, testemunho de delegado, utilização de veículo da mesma marca e modelo), e as provas novas apresentadas (retratações) não são, por si só, aptas a...

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental Julgamento Na Terceira Seção Em 24/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Concussão (art. 316 Cp), Art. 621 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova Nova, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Concussão (art. 316 Cp) Art. 621 Do CPP Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN

Agravante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental Julgamento Na Terceira Seção Em 24/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da jurisprudência relativa ao art. 226 do CPP a condenações com coisa julgada
  3. 3 Suficiência de provas novas (retratação de vítimas) para ensejar revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não é cabível quando se busca, na prática, a aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial, salvo hipóteses excepcionalíssimas; a Terceira Seção entendeu ser impossível aplicar retroativamente a nova jurisprudência sobre a observância das formalidades do art. 226 do CPP a condenações submetidas ao manto da coisa julgada; além disso, a condenação do recorrente apoiou-se em provas independentes e idôneas (interceptações telefônicas, rastreamento de celulares, testemunho de delegado, utilização de veículo da mesma marca e modelo), e as provas novas apresentadas (retratações) não são, por si só, aptas a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer da revisão criminal
  • Negar provimento ao agravo regimental