RvCr 6128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as alegações de nulidade (art. 384 CPP) e de atipicidade por inexistência de natureza tributária dos direitos antidumping não foram debatidas no acórdão rescindendo ou nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e da competência prevista no art. 105, I, 'e', da CF; além disso, o acórdão rescindendo reavaliou e confirmou provas de materialidade e autoria relativas a declarações de importação com subfaturamento e falsa declaração de conteúdo, de modo que não há condenação sem lastro probatório.

Parties
Agravante: JOÃO PINTO MARTINS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Descaminho, Subfaturamento, Falsa Declaração De Conteúdo, Art. 621, I, CPP, Art. 384, Competência Do STJ (art. 105, 'e'), Direitos Antidumping
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Aduaneiro Revisão Criminal Descaminho Subfaturamento Falsa Declaração De Conteúdo +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PINTO MARTINS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal fundado no art. 621, I, CPP
  2. 2 necessidade de que a questão tenha sido apreciada no acórdão rescindendo para competência do STJ
  3. 3 alegação de nulidade da sentença por afronta ao art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as alegações de nulidade (art. 384 CPP) e de atipicidade por inexistência de natureza tributária dos direitos antidumping não foram debatidas no acórdão rescindendo ou nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e da competência prevista no art. 105, I, 'e', da CF; além disso, o acórdão rescindendo reavaliou e confirmou provas de materialidade e autoria relativas a declarações de importação com subfaturamento e falsa declaração de conteúdo, de modo que não há condenação sem lastro probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; revisão criminal não conhecida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da revisão criminal ajuizada