AREsp 2390077 - DECISAO

AREsp 2390077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu-se que a retirada da valoração negativa dos motivos do crime foi correta por ser fundamentação genérica e inerente ao tipo; porém as demais circunstâncias e as consequências do delito foram devidamente fundamentadas em elementos concretos (estrutura empresarial, atuação visando vítimas de outras cidades, ampla veiculação publicitária geradora de dano difuso), de modo que a dosimetria da pena não se mostrou ilegal. Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Indução Do Consumidor Em Erro (art. 7º, VII, Lei 8.137/1990), Associação Criminosa, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Indução Do Consumidor Em Erro (art. 7º, Vii, Lei 8.137/1990) Associação Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (individualização da pena)
  2. 2 alegada utilização de fundamentação inidônea na dosimetria
  3. 3 pretenso bis in idem na valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu-se que a retirada da valoração negativa dos motivos do crime foi correta por ser fundamentação genérica e inerente ao tipo; porém as demais circunstâncias e as consequências do delito foram devidamente fundamentadas em elementos concretos (estrutura empresarial, atuação visando vítimas de outras cidades, ampla veiculação publicitária geradora de dano difuso), de modo que a dosimetria da pena não se mostrou ilegal. Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.