HC 908231 - DECISAO

HC 908231 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (2022), competindo à revisão criminal e não ao STJ, e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Ana Lucia de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade; competência do STJ não inaugurada.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Liminar

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Parties

Ana Lucia de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (2022), competindo à revisão criminal e não ao STJ, e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade; competência do STJ não inaugurada.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.