AREsp 2396972 - DECISAO

AREsp 2396972 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial), não demonstrando que não seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório nem o atendimento dos requisitos previstos no CPC e no RISTJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AUGUSTO DA CRUZ FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Falsificação De Documento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
PENAL PROCESSO PENAL PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL Revisão Criminal Falsificação De Documento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE AUGUSTO DA CRUZ FELICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e ausência de comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial), não demonstrando que não seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório nem o atendimento dos requisitos previstos no CPC e no RISTJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se