HC 904897 - DECISAO

HC 904897 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é meio adequado como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDER CASTALDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Liminar, Competência, Dosimetria
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Liminar Competência Dosimetria

Case Brief

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Parties

EDER CASTALDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 presença/ausência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é meio adequado como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se