AREsp 2356071 - DECISAO

AREsp 2356071 - DECISAO

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar o pedido autônomo de redução da pena-base do crime de tráfico de drogas (violação do art. 619 do CPP), razão pela qual conheceu do agravo e, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, deu provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para novo julgamento com apreciação da questão.

Parties
Agravante: RILDO MESQUITA VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento
Legal Topics
Revisão Criminal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp), Redimensionamento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp) Redimensionamento Da Pena Base

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Parties

RILDO MESQUITA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para aplicação de lei penal mais benéfica (juízo da execução vs revisão criminal)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido autônomo de redução da pena-base do crime de tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e novo julgamento por negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar o pedido autônomo de redução da pena-base do crime de tráfico de drogas (violação do art. 619 do CPP), razão pela qual conheceu do agravo e, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, deu provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para novo julgamento com apreciação da questão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Anular o acórdão proferido pela Corte a quo em sede de embargos de declaração