AREsp 2431012 - DECISAO

AREsp 2431012 - DECISAO

Fixada a redução da pena pela tentativa com observância do iter criminis apurado nos autos, a alteração da fração redutora em recurso especial implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso o agravo é conhecido para conhecer do recurso especial e este é negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: RAYZA MARIA SANTOS REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAYZA MARIA SANTOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração redutora aplicável pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 possibilidade de modificação da dosimetria em recurso especial sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Fixada a redução da pena pela tentativa com observância do iter criminis apurado nos autos, a alteração da fração redutora em recurso especial implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso o agravo é conhecido para conhecer do recurso especial e este é negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.