HC 906167 - DECISAO

HC 906167 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto a Corte estadual não se manifestar sobre o incidente de extensão, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; por isso, a liminar foi indeferida e determinou-se que o Tribunal de origem julgue o pedido com brevidade.

Parties
Paciente: ALAN DOUGLAS SOUSA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Corréu: BRENO DA COSTA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Extensão De Efeitos, Regime Prisional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Extensão De Efeitos Regime Prisional Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ALAN DOUGLAS SOUSA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

BRENO DA COSTA BANDEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão proferido pelo Tribunal de origem sem decisão prévia da própria Corte
  2. 2 Inadmissibilidade de supressão de instância e necessidade de prévio debate nas instâncias ordinárias
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto a Corte estadual não se manifestar sobre o incidente de extensão, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; por isso, a liminar foi indeferida e determinou-se que o Tribunal de origem julgue o pedido com brevidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que promova os atos necessários para o julgamento do pedido de extensão apresentado pelo paciente com a maior brevidade possível