HC 889612 - DECISAO

HC 889612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, substituir revisão criminal e demandaria reexame fático-probatório; além disso, a alegação de nulidade do reconhecimento segundo o art.226 CPP não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: MAUCILEI OLIVEIRA VIEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

MAUCILEI OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de decisão prévia de Tribunal para apreciação em sede de STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, substituir revisão criminal e demandaria reexame fático-probatório; além disso, a alegação de nulidade do reconhecimento segundo o art.226 CPP não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.