AREsp 2573100 - DECISAO

AREsp 2573100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito apreciável, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, pois não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa quanto à alegada deficiência, a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e há óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além da aplicação da Súmula 231 quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: ISAAC SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Por Defesa Deficiente, Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Do Cpp), Dosimetria, Atenuante Da Menoridade, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 523/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Por Defesa Deficiente Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Atenuante Da Menoridade Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISAAC SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de defesa (art. 261 do CPP)
  2. 2 violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico)
  3. 3 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito apreciável, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, pois não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa quanto à alegada deficiência, a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e há óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além da aplicação da Súmula 231 quanto à impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial