AREsp 2534423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestivo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias e o agravo regimental interposto não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO BEZERRA DOS SANTOS CORREIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Recurso Especial Agravo Regimental Prazo Recursal Inadmissão

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO BEZERRA DOS SANTOS CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito do agravo regimental sobre o prazo recursal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestivo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias e o agravo regimental interposto não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se