AREsp 2372075 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que mudança de orientação jurisprudencial não se aplica retroativamente a casos com trânsito em julgado anterior; assim, a tese firmada no REsp n. 1.888.756/SP (Tema 1087) não retroage e os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal não foram preenchidos, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Retroatividade De Jurisprudência, Reconhecimento Pessoal, Furto Qualificado, Dosimetria, Coisa Julgada, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Retroatividade De Jurisprudência Reconhecimento Pessoal Furto Qualificado Dosimetria Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de mudança de orientação jurisprudencial
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal diante de trânsito em julgado anterior
  3. 3 incidência da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que mudança de orientação jurisprudencial não se aplica retroativamente a casos com trânsito em julgado anterior; assim, a tese firmada no REsp n. 1.888.756/SP (Tema 1087) não retroage e os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal não foram preenchidos, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.