HC 897614 - DECISAO

HC 897614 - DECISAO

Não há indicativos de desídia estatal nem demora injustificada: a revisão criminal foi ajuizada em 18/10/2023, o trânsito em julgado ocorreu em 25/2/2016, já houve parecer do Parquet e os autos estão conclusos desde 7/4/2024, estando o processo apto a julgamento; precedentes do STJ afastam excesso de prazo em situações semelhantes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante/paciente: JEFFERSON FRANCISCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO DE LIMA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de desídia estatal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em writ

Ratio Decidendi

Não há indicativos de desídia estatal nem demora injustificada: a revisão criminal foi ajuizada em 18/10/2023, o trânsito em julgado ocorreu em 25/2/2016, já houve parecer do Parquet e os autos estão conclusos desde 7/4/2024, estando o processo apto a julgamento; precedentes do STJ afastam excesso de prazo em situações semelhantes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se