HC 852000 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 822.950/RS, havendo identidade de partes e causa de pedir e porque a revisão criminal manteve os mesmos fundamentos do acórdão de apelação, configurando óbice por litispendência.
- Parties
- Paciente: IGOR RENAN DE MELO GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Atenuante Da Menoridade Relativa, Fração De 1/6, Litispendência, Redução De Pena
Case Brief
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Parties
IGOR RENAN DE MELO GONÇALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação para redução da culpabilidade e das consequências do crime
- 2 incidência da fração de 1/6 relativa ao atenuante da menoridade relativa
- 3 mera reiteração de habeas corpus configuradora de litispendência e óbice ao conhecimento
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 822.950/RS, havendo identidade de partes e causa de pedir e porque a revisão criminal manteve os mesmos fundamentos do acórdão de apelação, configurando óbice por litispendência.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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