AREsp 2580493 - DECISAO

AREsp 2580493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal proposta não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, a prova dos autos (incluindo apreensão de 5,479 kg de cocaína refinada e 1,23 kg de cocaína base e interceptações telefônicas) sustenta a condenação e a dosimetria imposta pela Corte de origem, o aumento de pena por aplicação do art. 42 da Lei de Drogas foi justificado, e não há negativa de prestação jurisdicional porquanto a Corte analisou e fundamentou as questões.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO NEGRI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARCELO ANTONIO NEGRI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  3. 3 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal relativos à dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal proposta não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, a prova dos autos (incluindo apreensão de 5,479 kg de cocaína refinada e 1,23 kg de cocaína base e interceptações telefônicas) sustenta a condenação e a dosimetria imposta pela Corte de origem, o aumento de pena por aplicação do art. 42 da Lei de Drogas foi justificado, e não há negativa de prestação jurisdicional porquanto a Corte analisou e fundamentou as questões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.