AREsp 1982561 - DECISAO

AREsp 1982561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se o item relativo à ilicitude da interceptação (fundamentado no art. 157, §1º, do CPP) inadmissível por deficiência de fundamentação e por o dispositivo indicado não ostentar comando normativo suficiente para respaldar a tese; aplicou-se a Súmula 284/STF. Quanto à alegação de inidoneidade dos elementos utilizados para majorar a pena, concluiu-se que a matéria não demonstra contrariedade ao texto expresso da lei exigida pelo art. 621, I, do CPP, de modo que a insurgência não merece acolhida. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao agravo nessa extensão.

Parties
Agravante: Enio Faitao; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Ilícita Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Prequestionamento +2 more

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Parties

Enio Faitao

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 157, §1º, do CPP quanto à ilicitude de interceptação telefônica
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal por alegação de utilização de elementos inerentes ao tipo penal na dosimetria (art. 621 do CPP)
  3. 3 Applicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se o item relativo à ilicitude da interceptação (fundamentado no art. 157, §1º, do CPP) inadmissível por deficiência de fundamentação e por o dispositivo indicado não ostentar comando normativo suficiente para respaldar a tese; aplicou-se a Súmula 284/STF. Quanto à alegação de inidoneidade dos elementos utilizados para majorar a pena, concluiu-se que a matéria não demonstra contrariedade ao texto expresso da lei exigida pelo art. 621, I, do CPP, de modo que a insurgência não merece acolhida. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao agravo nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.