HC 906404 - DECISAO
O habeas corpus não comporta conhecimento porque o impetrante não instruiu a ação com prova pré-constituída e incontroversa suficiente, nem juntou a decisão proferida nos embargos de declaração que alterou o resultado da revisão criminal, inviabilizando a verificação de constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: DANIEL TAVARES LINHARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Violação De Domicílio, Flagrante
Case Brief
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Parties
DANIEL TAVARES LINHARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
- 2 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta conhecimento porque o impetrante não instruiu a ação com prova pré-constituída e incontroversa suficiente, nem juntou a decisão proferida nos embargos de declaração que alterou o resultado da revisão criminal, inviabilizando a verificação de constrangimento ilegal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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