RvCr 6138 - DECISAO

RvCr 6138 - DECISAO

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da revisão criminal, por se tratar de matéria não decidida em julgados do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para que este proceda ao exame da revisão criminal.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA; Agravante: JOSÉ ATAIDE ALONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Relatoria
Outcome
agravo regimental provido apenas para determinar a devolução da revisão criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Devolução De Autos, Ilícitude De Busca Domiciliar, Prova De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Organização Judiciária Revisão Criminal Competência Devolução De Autos Ilícitude De Busca Domiciliar Prova De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA

Agravante

JOSÉ ATAIDE ALONSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal ajuizada originariamente em Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 se a revisão criminal perante o STJ deve ser relativa apenas a julgados desta Corte
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando afastada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da revisão criminal, por se tratar de matéria não decidida em julgados do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para que este proceda ao exame da revisão criminal.

Court Disposition

agravo regimental provido apenas para determinar a devolução da revisão criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental apenas para determinar que a presente revisão criminal seja devolvida ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
  • Publique-se.