HC 890812 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a matéria referente à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque a revisão criminal/habeas corpus não pode ser utilizado para rediscussão probatória nos termos do art. 621 do CPP.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Insuficiência De Provas, Rediscussão Probatória
Case Brief
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Parties
impetrante
Impetrante
paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento fotográfico
- 2 Possibilidade de revisão criminal como meio de rediscussão probatória (art. 621 do CPP)
- 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a matéria referente à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, e porque a revisão criminal/habeas corpus não pode ser utilizado para rediscussão probatória nos termos do art. 621 do CPP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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