HC 796995 - DECISAO

HC 796995 - DECISAO

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão de outro Tribunal já transitado em julgado, e inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a matéria, o Supremo Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL SANCLER SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANCLER SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão de outro Tribunal já transitado em julgado, e inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a matéria, o Supremo Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.